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Município de Sucupira firma TAC com MPTO para desinstalar lixão e adotar política de resíduos sólidos

05 de Maio de 2022 | Noticias
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o município de Sucupira firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira , 04, no qual a gestão se compromete a adotar procedimentos para extinguir o atual lixão e implantar o aterro sanitário, conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelecem a destinação final e o tratamento dos resíduos sólidos.

Pelo documento, o Município fica obrigado a iniciar, no prazo de 190 dias, o processo de licenciamento ambiental ou desativar a área destinada á deposição dos resíduos sólidos municipal, além de recuperar áreas utilizadas como lixão.

Além disso, em prazos que variam de 30na 120 dias, o município se comprometeu a implementar, em carater excepcional, a área para disposição dos resíduos sólidos por meio de consórcio municipal, a dar destinação adequada aos resíduos sólidos de saúde gerados por hospitais, e a exigir de estabelecimentos particulares de saúde, bem como atividades econômicas, o mesmo tratamento. 

Ficou definido que a municipalidade ainda adotará procedimentos administrativos para identificar e notificar os responsaveis (físicos/juridicos) por possivel disposição de residuos sólidos especiais, a exemplo de embalagens de agrotóxicos e pneus.

Por fim, estabeleceu ainda que o ente promoverá gerenciamento adequado adequado da coleta de lixo residencial, em dias e horários predeterminados, dando ampla divulgação de lixo na ruas por longo periodo, dentre outras medidas.

A proposição do TAC e o acompanhamento do cumprimento das obrigações são de responsabilidade do promotor de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto Médio Araguaia. Segundo ele, tramitava desde o ano passado em ação judicial para compelir a gestão a cumprir a legislação que dispõe sobre a destinação de resíduos.

Visita ao lixão 

Após a assinatura do TAC, o promotor de Justiça ainda vistoriou a área onde atualmente é feito, de forma inadequada, o descarte de resíduos sólidos.