A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. … O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres

 

“Agosto Lilás”, esse é o nome da campanha nacional, realizada anualmente durante o mês de agosto, em referência a data de sanção da Lei Maria da Penha. Seu objetivo é conscientizar a sociedade para o fim da violência contra a mulher.